Estes Termos de Uso ("Termos") regem seu acesso e uso dos serviços prestados pela SISBRAPAG — Sistema Brasil Pagamentos Digitais Ltda. ("SISBRAPAG", "nós" ou "nossa"), empresa registrada no Brasil (CNPJ 32.742.398/0001-28), com sede no Rio de Janeiro.
Ao criar uma conta ou usar nossa plataforma, você concorda com estes Termos. Leia-os com atenção.
1. Serviços
A SISBRAPAG oferece facilitação de pagamentos internacionais, conversão de câmbio, apoio a pagamentos de importação/exportação e serviços de liquidação em criptomoedas. Nossos serviços estão disponíveis para empresas e pessoas físicas que concluíram o processo de cadastro e tiveram a conta ativada.
2. Elegibilidade
Para usar nossos serviços, você deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade
- Ter capacidade legal para celebrar contratos
- Concluir nosso processo de verificação de identidade e empresarial
- Não estar em jurisdição onde nossos serviços sejam proibidos
3. Cadastro de Conta
Você concorda em fornecer informações corretas, atuais e completas no cadastro e em mantê-las atualizadas. Você é responsável por toda atividade realizada na sua conta. Em caso de suspeita de uso não autorizado, avise-nos imediatamente em atendimento@sisbrapag.com.
4. Conformidade KYC / PLD
A SISBRAPAG cumpre integralmente a regulação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e os requisitos de Conheça Seu Cliente (KYC). Podemos solicitar documentação a qualquer momento para verificar sua identidade, atividades empresariais ou a origem dos recursos. A falta de apresentação dos documentos solicitados pode resultar em suspensão da conta.
5. Taxas e Tarifas
As cotações exibidas na plataforma são indicativas e meramente ilustrativas. As taxas efetivas de execução são confirmadas no momento de cada transação. As estruturas de tarifas são informadas na ativação da conta e podem variar por tipo de transação e volume.
6. Atividades Proibidas
Você concorda em não usar nossos serviços para:
- Lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilegais
- Transações envolvendo pessoas ou entidades sancionadas
- Pagamentos fraudulentos ou falsidade de informações
- Qualquer atividade que viole a legislação brasileira ou internacional aplicável
7. Limitação de Responsabilidade
A SISBRAPAG não se responsabiliza por perdas decorrentes de oscilações de mercado, falhas de serviços de terceiros, atrasos causados por análise regulatória, nem por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso dos serviços.
8. Encerramento
Qualquer das partes pode encerrar a relação a qualquer momento. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar, sem aviso prévio, contas que violem estes Termos, estejam envolvidas em fraude ou representem risco de conformidade.
9. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca do Rio de Janeiro, Brasil.
10. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos alterações relevantes por e-mail ou pela plataforma. O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos Termos atualizados.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos? Fale conosco em atendimento@sisbrapag.com ou pelo WhatsApp +1 305 340 4234.
These Terms of Service ("Terms") govern your access to and use of the services provided by SISBRAPAG — Sistema Brasil Pagamentos Digitais Ltda. ("SISBRAPAG", "we", "us", or "our"), a company registered in Brazil (CNPJ 32.742.398/0001-28), headquartered in Rio de Janeiro.
By creating an account or using our platform, you agree to be bound by these Terms. Please read them carefully.
1. Services
SISBRAPAG provides cross-border payment facilitation, FX conversion, import/export payment support, and cryptocurrency settlement services. Our services are available to businesses and individuals who have completed our onboarding process and received account activation.
2. Eligibility
To use our services, you must:
- Be at least 18 years of age
- Have the legal capacity to enter into binding contracts
- Complete our identity and business verification process
- Not be located in a jurisdiction where our services are prohibited
3. Account Registration
You agree to provide accurate, current, and complete information during registration and to keep your account information updated. You are responsible for all activity that occurs under your account. Notify us immediately at atendimento@sisbrapag.com if you suspect unauthorized use.
4. KYC / AML Compliance
SISBRAPAG is committed to full compliance with Brazilian anti-money laundering (AML) regulations and Know Your Customer (KYC) requirements. We may request documentation at any time to verify your identity, business activities, or the source of funds. Failure to provide requested documentation may result in account suspension.
5. Rates and Fees
Conversion rates displayed on our platform are indicative and for illustrative purposes only. Actual execution rates will be confirmed at the time of each transaction. Fee structures are provided upon account activation and may vary by transaction type and volume.
6. Prohibited Activities
You agree not to use our services for:
- Money laundering or financing of illegal activities
- Transactions involving sanctioned individuals or entities
- Fraudulent payments or misrepresentation
- Any activity that violates applicable Brazilian or international law
7. Limitation of Liability
SISBRAPAG is not liable for losses resulting from market fluctuations, third-party service failures, delays caused by regulatory review, or any indirect, incidental, or consequential damages arising from use of our services.
8. Termination
Either party may terminate the relationship at any time. We reserve the right to suspend or terminate accounts that violate these Terms, are involved in fraudulent activity, or pose compliance risks, without prior notice.
9. Governing Law
These Terms are governed by the laws of the Federative Republic of Brazil. Any disputes shall be resolved in the courts of Rio de Janeiro, Brazil.
10. Changes to These Terms
We may update these Terms from time to time. We will notify you of material changes via email or platform notification. Continued use of our services after changes constitutes acceptance of the updated Terms.
11. Contact
Questions about these Terms? Contact us at atendimento@sisbrapag.com or via WhatsApp at +1 305 340 4234.